Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos

O processo teve início na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC). Nele, o trabalhador, admitido na Celesc em 1981, pedia adicional de periculosidade pelo período em que trabalhara em área de risco, executando atividades perigosas.

Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade

Manobras tidas como fraudulentas para impedir a obtenção de auxílio-doença acidentário em virtude de doença profissional não impediram, porém, o reconhecimento do direito à estabilidade de ex-empregada da Swedish Match do Brasil S/A, que desenvolveu problemas auditivos no ambiente de trabalho.

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

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Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

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